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Política KYC

KNOW YOUR CUSTOMER

Apresentação

A REBORN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (RebornPay), empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº59.627.567/0001-35, com sede na AV EPHIGENIO SALLES, 1640, Terreo Sala B, Aleixo, CEP 69.060-020, Manaus/AM, apresenta seu padrão de adequação às melhores práticas de identificação e qualificação dos seus clientes, a RebornPay terá como parâmetro a Circular no 3.978 de 2020 do Banco Central.

A política de Know Your Customer (“KYC” ou simplesmente “Política”) é complementar a todos os demais documentos de adequação regulatória e jurídica da RebornPay, e visa estabelecer o compromisso contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Este documento cumpre a exigência do artigo 10º da Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos. Ainda, consideram-se as leis e regulamentos do Sistema Financeiro Nacional, as normas do Sistema de Autorregulação Bancária e os usos e costumes em matéria comercial e bancária.

01 Objetivo e Abrangência

  • Esta Política é um conjunto de procedimentos adotados pela RebornPay para assegurar, com precisão e a qualquer tempo, a identidade (quem é), a atividade (o que faz) e a coerência na origem e na movimentação de recursos dos seus clientes permanentes ou eventuais, pessoas naturais ou jurídicas.
  • Esta Política tem como objetivo identificar e conhecer a origem e constituição do patrimônio e dos recursos financeiros dos clientes, provendo direcionamento e padronização para o início, a manutenção e o monitoramento do relacionamento com aqueles que utilizam ou que pretendam utilizar os produtos e serviços da RebornPay, de modo a prevenir qualquer forma de colaboração com a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou quaisquer outras atividades ilícitas.
  • Esta Política atende a padrões internacionais de combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento de Terrorismo e a padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e legislação de Prevenção de Crimes Financeiros e Fraudes de Identidade.
  • Esta Política se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que utilize ou que pretenda utilizar os produtos e serviços da RebornPay, eventual ou permanentemente.
  • Esta Política também é aplicável a todos os sócios, diretores, funcionários, empregados, estagiários e demais colaboradores da RebornPay (em conjunto os “Colaboradores” e, individualmente e indistintamente, o “Colaborador”).

02 Procedimentos de KYC

  • Cadastro e Identificação de Clientes. O cadastro de clientes é um dos elementos chave da política Conheça Seu Cliente (KYC) e, portanto, processo fundamental para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Na RebornPay, o cadastro serve para identificação, avaliação, registro e confirmação das informações das pessoas naturais e jurídicas na contratação dos seus produtos e serviços.
  • Na RebornPay, o cadastro dos Clientes inclui, no mínimo, as seguintes informações:
  • Pessoa Natural: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, nome e CPF (quando aplicável) de seus representantes e procuradores, renda da pessoa física, a qual pode se dar por declaração, a mesma deve ser indicada para cada portador conforme as tabelas elencadas abaixo;
  • Pessoa Jurídica: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nome e CPF (quando aplicável) de seus representantes, procuradores e cadeia de participação societária, até alcançar a pessoa natural caracterizada como beneficiário final, faturamento (PJ), a qual pode se dar por declaração, a mesma deve ser indicada para cada portador conforme as tabelas elencadas abaixo;
  • Pessoa Física:
  • Código a ser informado
  • Valor de Renda Correspondente
  • 00
  • Indisponível
  • 01
  • Sem rendimento
  • 02
  • Até 1 salário-mínimo
  • 03
  • Mais de 1 a 2 salários-mínimos
  • 04
  • Mais de 2 a 3 salários-mínimos
  • 05
  • Mais de 3 a 5 salários-mínimos
  • 06
  • Mais de 5 a 10 salários-mínimos
  • 07
  • Mais de 10 a 20 salários-mínimos
  • 08
  • Acima de 20 salários-mínimos
  • Pessoa Jurídica:
  • Código a ser informado
  • Valor de Renda Correspondente
  • 00
  • Indisponível
  • 01
  • Microempresa - Receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00
  • 02
  • Pequena empresa: receita bruta anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00
  • 03
  • Média empresa: receita bruta anual superior a R$4.800.000,00 e igual ou inferior a R$300.000.000,00, desde que seu ativo total não seja superior a R$240.000.000,00
  • 04
  • Grande empresa: receita bruta anual superior a R$300.000.000,00 ou ativo total superior a R$240.000.000,00
  • Ainda, em atenção às recomendações da FEBRABAN no Normativo SARB 011/2013, a RebornPay faz a coleta, além das informações já elencadas, dos seguintes dados e informações dos Clientes:
  • Declaração firmada sobre a licitude dos recursos, regularidade fiscal e perante o Banco Central do Brasil (quando se tratar de ativos no exterior), os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição; (redação dada pela Deliberação nº016, de 21 de agosto de 2018).
  • Identificação de sua natureza como Pessoa Politicamente Exposta.
  • Em alguns casos eventuais, a RebornPay coletará os seguintes dados para identificação do recebedor, nos casos de operações com valores iguais ou superiores a 10 mil reais:
  • Pessoas naturais: nome e CPF; e
  • Pessoas jurídicas: razão social e CNPJ.
  • As alterações de dados dos Clientes dependem de sua solicitação, escrita ou por meio eletrônico, em atenção à integridade dos dados. No entanto, se necessário, a RebornPay poderá fazer a solicitação de documentos comprobatórios das informações, de acordo com o risco do Cliente, do produto ou da operação, respeitando as determinações da regulamentação vigente.
  • Ao se cadastrar ou ser cadastrado, o Cliente declara que:
  • As informações e documentos fornecidos para o preenchimento do cadastro são verdadeiras, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos da legislação vigente.
  • Informará, no prazo de até 15 (quinze) dias, quaisquer alterações que ocorrerem nos seus dados cadastrais.
  • Considera-se Cliente qualquer pessoa natural ou jurídica com a qual seja mantido, em caráter permanente ou eventual, relacionamento com a RebornPay destinado à prestação de serviço financeiro ou à realização de operação financeira como, por exemplo:
  • Manutenção de conta de depósitos ou de aplicação financeira;
  • Operação de crédito em geral;
  • Custódia de valores;
  • Operação de saque ou de depósito em conta própria ou de terceiros;
  • Pagamento de boletos, de títulos, de convênios ou assemelhados;
  • Movimentações: Não será permitido saque do Cliente para contas cadastradas em CPF ou CNPJ diferente do identificado no cadastro oficial do Cliente.
  • Qualificação de Clientes ou operações financeiras. A RebornPay adotará procedimentos para avaliar a capacidade financeira do Cliente, incluindo a renda, no caso de pessoa natural, ou o faturamento, no caso de pessoa jurídica.
  • Classificação de Clientes e Perfil de Risco. Com base na apuração realizada na etapa de Qualificação de Clientes, a RebornPay realiza a Classificação de Risco do Cliente, considerando o seu perfil e a natureza da operação.
  • A Classificação de Risco do Cliente serve para orientar os procedimentos de prevenção e compliance da RebornPay, de forma a entender o perfil dos Clientes e melhor monitorar as movimentações financeiras, identificando atividades suspeitas de forma mais precisa e célere.
  • A Classificação de Risco do Cliente poderá ser alterada sempre que houver modificações ou atualizações no Perfil de Risco do Cliente ou na natureza da operação.
  • São adotados procedimentos de identificação, de qualificação e de classificação para os administradores de pessoas jurídicas e para os seus representantes. Os procedimentos são compatíveis com a função exercida pelo administrador e com a abrangência da representação.
  • Pessoas Expostas Politicamente (PEP). Nas etapas de Identificação e Qualificação, a RebornPay verifica a natureza do Cliente como Pessoa Politicamente Exposta, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas.
  • Consideram-se como Pessoas Expostas Politicamente (PEP) os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nas condições indicadas pelo Banco Central do Brasil, COAF ou pelas autoridades normativas responsáveis pela regulação do setor.
  • A RebornPay considera como PEP as pessoas naturais brasileiras que exercem ou tenham exercido, nos últimos 5 anos, pelo menos uma das seguintes condições:
  • Detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
  • Ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União: de ministro de estado ou equiparado; de natureza especial ou equivalente; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalentes;
  • Membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
  • Membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
  • Membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
  • Governadores de estado e do Distrito Federal, os presidentes de tribunal de justiça, de Assembléia e Câmara Legislativa, os presidentes de tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de conselho de contas dos municípios;
  • Prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.
  • A pessoa que exerce ou exerceu funções públicas proeminentes em um país estrangeiro, tais como chefes de estado ou de governo, políticos de alto nível, altos servidores governamentais, judiciais, do legislativo ou militares, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos;
  • A pessoa que exerce ou exerceu função de alta administração em uma organização internacional de qualquer natureza, assim considerados diretores, subdiretores, membros de conselho ou funções equivalentes.
  • As pessoas jurídicas que sejam controladas, direta ou indiretamente, ou tenham por procuradores ou prepostos pessoas expostas politicamente.
  • A RebornPay considera como relacionados de PEP as seguintes pessoas:
  • Familiares de PEP, sendo considerados os parentes, na linha reta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada;
  • Constituição de pessoa exposta politicamente como procurador ou preposto;
  • Movimentação habitual de recursos financeiros de ou para pessoa exposta politicamente cliente da instituição, não justificada por eventos econômicos, como a aquisição de bens ou a prestação de serviços.
  • Para a identificação de pessoas expostas politicamente, a RebornPay:
  • Solicita uma declaração expressa do Cliente, beneficiário, terceiro ou outras partes relacionadas, a respeito da sua classificação como PEP.
  • Recorre, sempre que possível e viável, a informações publicamente disponíveis.
  • Usa bases de dados eletrônicos comerciais sobre pessoas politicamente expostas.
  • A RebornPay inicia relação de negócio ou dá prosseguimento à relação já existente com o Cliente PEP somente mediante aprovação mínima de pessoa detentora de cargo ou função de nível hierárquico superior ao daquele responsável pela autorização do relacionamento com o Cliente.
  • A RebornPay adota procedimentos de diligência aprofundada para identificar a origem dos fundos envolvidos nas transações dos clientes caracterizados como PEP.

04 Procedimentos de Prevenção e Fiscalização

  • A RebornPay não inicia ou mantém qualquer relacionamento com Clientes envolvidos com atividades proibidas por lei e toma as medidas necessárias para, tão logo tome conhecimento dessa situação, sejam interrompidas quaisquer operações.
  • Bancos correspondentes internacionais. A RebornPay adota regras, procedimentos e controles internos para identificação e aceitação de bancos correspondentes, visando prevenir a realização de negócios com instituições inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas.
  • Avaliação de Novos Produtos e Serviços. A RebornPay realiza análise prévia de novos produtos e serviços, sob a ótica da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  • Monitoramento de Operações. A RebornPay adota regras e procedimentos de monitoramento das transações financeiras e operações realizadas por seus clientes que possibilitem a 6 identificação das situações que podem configurar indícios de ocorrência de infração penal, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme regras definidas nas regulamentações vigentes.
  • Comunicação de Operações Suspeitas. A RebornPay comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos reguladores, quando aplicável, todas as transações ou propostas de transação que possam constituir-se em sérios indícios da existência de lavagem de dinheiro, ou aquelas caracterizadas como de “comunicação automática”, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas nos normativos regulamentares vigentes.
  • Se algum Colaborador perceber ou suspeitar da prática de atos relacionados à lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais, deverá reportar suas suspeitas à Gestão da RebornPay para que tais suspeitas sejam investigadas.
  • Uma atividade pode ser considerada suspeita se:
  • Operações cujos valores sejam incompatíveis com o Perfil do Cliente ou de qualquer das partes envolvidas, conforme suas informações cadastrais.
  • Operações realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, com ganhos ou perdas recorrentes para os envolvidos.
  • Operações que indiquem uma oscilação significativa no volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
  • Operações com características que constituam artifício para burlar a identificação dos envolvidos e/ou beneficiários.
  • Operações recorrentes e contumazes em nome de terceiros;
  • Operações com mudança repentina e injustificada das modalidades operacionais utilizadas.
  • Operações liquidadas em espécie, se e quando permitido.
  • Transferências privadas de recursos e de valores mobiliários, sem justificativa.
  • Situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes.
  • Situações e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final.
  • Situações em que as diligências para identificação de PEP não possam ser realizadas completamente.
  • Operações que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
  • Treinamento. A RebornPay implementa, sempre que necessário, um programa de treinamento específico de qualificação de seus colaboradores para o cumprimento dos requerimentos legais e regulamentares vigentes sobre Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

05 Vigência e Atualização

  • Para quaisquer esclarecimentos sobre esta Política, entre em contato com a RebornPay através dos seguintes canais:
  • E-mail: juridico@rebornpay.io
  • Telefone: (92) 98268-0402
  • Esta Política será revisada periodicamente e sua alteração poderá acontecer a qualquer momento, caso seja averiguada a necessidade.
  • Versão: 01
    Data: 30.05.2025
    Responsável: Marcelo Russo

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